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TJ-RO

Falecimento do devedor antes da constituição da mora. Notificação do espólio ou dos herdeiros para purgar a mora. Necessidade

Rel. Isaias Fonseca MoraesPublicada em 04 de dezembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus, a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. Eventual obrigação assumida pelo falecido e que recair sobre imóveis, o espólio ou os herdeiros devem ser notificados para fins de purgação da mora.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.