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TJ-AM

Dissolução de união estável. Partilha de bens. Alimentos compensátorios

Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes MouraPublicada em 05 de dezembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A possibilidade da redução do valor dos alimentos pretendida também decorre da própria natureza da relação jurídica continuativa que não ocasiona o trânsito em julgado material, face as decisões proferidas em tema de ações alimentícias, apenas alcançam as questões fáticas e não os valores delas decorrentes, a permitir, pois, que ocorra não só a sua revisão, como até mesmo a exoneração.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.