TJ-SC
Inventário. Competência funcional absoluta. Redistribuição inviável
Rel. Sebastião César EvangelistaPublicada em 04 de dezembro de 2018
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(...) a distribuição por dependência somente se justifica quando há conexão ou continência entre as ações, nos termos do art. 286, I, do CPC. Inocorrendo justificada vinculação entre as ações, não há falar em distribuição por dependência ou prevenção.
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