TJ-MG
Direito Sucessório. Testamento público. Validade
Rel. Alice BirchalPublicada em 03 de dezembro de 2018
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(...) A validade do testamento depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes na data de sua confecção - A eficácia das cláusulas testamentárias se dá com o cotejo entre as disposições contidas testamento e as regras vigentes na data da morte do testador/abertura da sucessão. Momentos diferentes de validade e de eficácia das cláusulas testamentárias.
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