Usufruto vidual. Lei do inquilinato. Garantia constitucional

(...) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.Não podem os autores, seja pela formalização de comodato, ou pela de locação, burlar o direito da ré de continuar a residir no imóvel.