TJ-MG
Impenhorabilidade. Bem de família. Único móvel
Rel. Jair VarãoPublicada em 03 de dezembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.