Adoção realizada por meio de escritura pública. Formalidade da época. Óbito servidora pública. Indenização devida aos herdeiros. Filhas adotivas

(...) Demonstrada nos autos que a segurada e seu cônjuge adotaram as autoras, quando menores, por escritura pública, em consonância com as exigências legais estabelecidas à época, resta comprovada a condição de herdeiro apta a ensejar o pagamento do pecúlio previdenciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.