TJ-MS
Restauração de assento de nascimento. Nacionalidade,filiação e da ta de nascimento. Dignidade da pessoa humana
Rel. Fernando Mauro Moreira MarinhoPublicada em 02 de dezembro de 2018
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(...) A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos. Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana.
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