TJ-MA
Arrolamento de bens. Requisitos preenchidos. Medida cautelar
Rel. Marcelo Carvalho SilvaPublicada em 02 de dezembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Existindo prova inequívoca sobre a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, e comprovado pelo único herdeiro o risco de dissipação do único imóvel que integra a herança, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão cautelar resguardando a eficácia do inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.