TJ-PB
Custeio de fertilização in vitro por plano de saúde. Planejamento familiar. Princípio constitucional
Rel. Juiz Josivaldo Felix de OliveiraPublicada em 03 de dezembro de 2018
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(...) "Neste sentido, embora haja previsão no sentido de exclusão de cobertura para fertilização in vitro na referida lei, a interpretação de tais dispositivos em consonância com o que está previsto nas normas consumeristas permitem concluir ser o caso de cobertura do plano de saúde de tal tratamento por se tratar de medida de planejamento familiar."
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