TJ-MG
Bem de família. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade
Rel. Cabral da SilvaPublicada em 29 de novembro de 2018
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(...) Ao imóvel livremente ofertado pelo devedor como garantia em alienação fiduciária, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa e inteiro teor para associados
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