TJ-MG
Testamento. Formalidades legais. Flexibilização
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 29 de novembro de 2018
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(...) No tocante ao testamento particular escrito de próprio punho, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível flexibilizar as formalidades exigidas em lei, assim, impõe-se manter a sentença que julgou procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular, mesmo diante da alegação de nulidade do documento por ausência de formalidade legais.
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