TJ-AM
Divórcio litigioso. Alimentos provisionais. Possibilidade
Rel. Ari Jorge Moutinho da CostaPublicada em 27 de novembro de 2018
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(...) A prestação de alimentos entre ex-cônjuges dá-se em razão do dever da mútua assistência previsto no art. 1.694 do CCB/2002. II - In casu, a agravante demonstrou a efetiva necessidade pelos alimentos reinvidicados, ademais de restar configurado, nos autos, elementos que indicam a possibilidade do efetivo pagamento pelo agravado. III - É incabível a consideração de dívidas contraídas voluntariamente pelo agravado para afastar ou reduzir o dever alimentar.
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