Lei de registros públicos. Comunhão universal de bens. Pacto antenupcial

(...) O procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, em que o Oficial Registrador suscita ao Juiz competente que se pronuncie sobre a legitimidade dos motivos da recusa do ato pretendido pelo particular, restringindo-se ao exame formal do título e a legalidade das exigências. Ou seja, a dúvida registral não tem o condão de sanar nulidades