TJ-MG
Cancelamento da cláusula de inalienabilidade. Imóvel recebido por herança. Cassação da sentença
Rel. Corrêa JuniorPublicada em 27 de novembro de 2018
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(...) Ausente do feito a instrução processual, com a necessária dilação probatória - imprescindível para o deslinde da controvérsia -, a anulação da sentença e a retomada da marcha processual é medida que se im põe.
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