Reconhecimento de mancomunhão. Extinção de condomínio. Acordo homologado. Impossibilidade

(...) Caso dos autos em que a existência de acordo homologatório firmado entre as partes quando da ação de divórcio litigioso em que afirmado a inexistência de bem a partilhar, transitou em julgado na data de 29/04/2004, cujas razões apresentadas pela autora se traduzem, em mero arrependimento posterior de um acordo desfavorável à apelante. Inadmissível a chancela do judiciário de eventual acordo verbal informal entre as partes, para justificar a desconstituição às avessas, de título judicial transitado em julgado, inclusive sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.