TJ-MG
Testamento público. Validade. Plano de partilha feito sem observância do testamento registrado. Nulidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 27 de novembro de 2018
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(...) A eficácia das cláusulas testamentárias se dá com o cotejo entre as disposições contidas testamento e as regras vigentes na data da morte do testador/abertura da sucessão. Momentos diferentes de validade e de eficácia das cláusulas testamentária.
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