TJ-CE
Inventário. Sucessões. Decretação de ofício
Rel. Heraclito Vieira de Sousa NetoPublicada em 26 de novembro de 2018
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(...) Dos dispositivos legais assinalados, extrai-se ser a competência em casos tais em razão do lugar, logo, sua natureza é relativa e, assim, não cabe ser decretada de ofício, a teor da Súmula 33 do c. STJ, no que deve ser reconhecida a necessidade de remessa dos fólios ao juízo que primeiro conheceu da pretensão.
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