TJ-BA
Oferta de alimentos. Prevenção. Nulidade de decisões
Rel. Gardenia Pereira DuartePublicada em 25 de novembro de 2018
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(...) Família, o que não resultaria na nulidade dos atos praticados pelo juízo anterior. Ocorre que, no caso em comento, tal medida se impõe em razão de existência de decisão antecedente que atuou diante do mesmo objeto, ou seja, estipulação de alimentos.
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