TJ-MG
Usucapião Extraordinário. Imóvel objeto de herança. Condomínio indiviso. Posse exclusiva
Rel. Tiago PintoPublicada em 23 de novembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A hipótese de usucapião extraordinário demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por quinze anos sobre o imóvel - Somente se admite a usucapião sobre imóvel advindo de herança em detrimento dos demais herdeiros, em situações excepcionais, quando demonstrado o exercício de posse exclusiva durante o lapso temporal necessário e com animus domini.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
