Estatuto do idoso. Situação de risco. Violação do direito à moradia. Intervenção ministerial. Necessidade

(...) Nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso, o Ministério Público intervirá em ações em que se discuta direitos de idosos em situação de risco. Referidas situações, segundo o STJ, são aquelas elencadas no art. 43 do mesmo diploma normativo. O desfazimento do patrimônio imóvel da pessoa idosa por sua própria filha, privando o vulnerável do direito à moradia e, mediatamente, colocando em risco sua própria integridade física, caracteriza situação de risco apta a atrair a intervenção ministerial (art. 43, II, do Estatuto do Idoso).