Alvará. Levantamento de valores relativos a URV de titularidade de pessoa falecida. Inexistência de bens a inventariar

(...) De acordo com os arts. 1º, II, e 5º do Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/1980, os sucessores do titular do crédito fazem jus aos valores que lhe eram devidos em razão do cargo e não foram pagos em vida. Neste contexto não se justifica a determinação do juízo a quo de processamento do pedido para outras averiguações.