ECA. Saúde menor. Responsabilidade do Estado. Tutela de urgência. Requisitos comprovados

(...) A responsabilidade inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional (art. 196, da CF/88)- O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida (...)