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TJ-MG

Nulidade de testamento. Testador casado sob o regime de comunhão universal de bens. Ausência de partilha no inventário de esposa pré morta. Impossibilidade de testar a totalidade dos bens

Rel. Versiani PennaPublicada em 21 de novembro de 2018

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(...) Com a morte da esposa do testador, a universalidade de bens adquiridos antes e na constância do casamento passou a ser de titularidade dele, na qualidade de meeiro, e de seus filhos, enquanto herdeiros - Assim, não finalizado o inventário da esposa pré-morta do testador, com a individualização dos bens e homologação da partilha, ele não poderia ter testado a totalidade dos bens, visto que não era proprietário exclusivo destes.

Ementa e inteiro teor para associados

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