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TJ-MG

Inventário. Testamento público. Bens não incluídos. Determinação para incluir

Rel. Renato DreschPublicada em 20 de novembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui negócio jurídico unilateral, razão pela qual deve observar a forma solene para a manifestação da vontade do testador, podendo ser revogado a qualquer momento; (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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