Mandado de segurança. Adoção de menor. Direito de licença de maternidade

(...) Considerando a tese de repercussão geral firmada pelo STF, corroborada com a correção da injusta diferenciação entre licença-maternidade para filhos biológicos e adotivos operada pelo legislador estadual na redação do art. 139 da LC nº 46/94, deve ser confirmada a liminar anteriormente concedida para garantir o direito da impetrante ao mesmo período de licença-maternidade deferido às servidores públicas gestantes, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias.