TJ-MG
Pensão. Alimentos definitivos. Adimplemento. Redução
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 20 de novembro de 2018
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(...) Só a alegação de capacidade econômica, sem indicação de provas, é insuficiente para desconstituir a presunção legal de insuficiência de recursos, declarada pela pessoa natural.
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