Improbidade administrativa. Penhora do crédito destinado ao autor da herança. Existência de caráter alimentar

(...) São impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos pelo respectivo titular, que são de caráter alimentar. Os direitos patrimoniais sobre os proventos de aposentadoria que por algum motivo não foram recebidos em vida, pelo titular, transmitem-se aos herdeiros com o falecimento dele. Os valores transmitidos aos herdeiros, que já não mais se caracterizam como verba alimentar, não mais carregam a exceção de impenhorabilidade, nada impedindo a penhora no rosto dos autos em que os sucessores buscam a cobrança, para garantia de execução de dívida deixada pelo autor da herança.