Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos

(...) Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a milsalários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum. Assim, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio.