TJ-RS
Divórcio. Partilha de bens. Excesso das medidas coercitivas. Suspensão da CNH do executado. Descabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 20 de novembro de 2018
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(...) A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, sendo admissível somente em situação excepcional, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com o cumprimento de sentença relativo à partilha de bens, sendo que tal limitação o impede ao exercício da atividade laboral, pois que se qualifica como caminhoneiro.
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