Levantamento de penhora de bens. Imóvel adquirido por doação ou herança

(...) Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à forma de aquisição por doação do bem objeto da penhora, tampouco que o cônjuge da sócia executada tenha participado, ainda que indiretamente, da sociedade da empresa executada principal.