TJ-MT
Indenização por danos morais. Desconsideração da pessoa jurídica. Bem de família
Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 19 de novembro de 2018
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(...) De acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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