Lei Maria da Penha. Processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal de natureza leve

Conflito Negativo de Competência. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA POR SEU PADRASTO. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA MENOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. 1. Quando a agressão tem motivação familiar, como no caso dos autos, entre Padrasto e menor que vive sob sua responsabilidade (enteada), está ao abrigo da Lei Maria da Penha. 2. Não é do Juizado da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar as infrações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei nº 11.340/06. (TJAC, CC nº 2008.001781-0, Rel Des. Francisco Praça, j 07/08/2008)