TJ-SP
Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Imóvel de propriedade e moradia da família dos executados
Rel. Tj-SpPublicada em 18 de novembro de 2018
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(...) Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família dos executados, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal.
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