Estatuto da pessoa com deficiência. Contratação de cuidador para portador de necessidades especiais. Dever do Estado

(...) A Constituição Federal consagra a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República. Logo é dever do Estado implementar políticas necessárias ao integral desenvolvimento do educando, inclusive daqueles que demandam tratamento diferenciado. 2) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, traz expressa previsão em relação à educação para pessoas com necessidades especiais, incumbindo ao poder público o dever de ofertar profissionais de apoio escolar àqueles que dele precisa.