ECA. Representação por infração administrativa. Acesso de menor desacompanhada dos pais em boate

(...) Em se tratando de infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA, a multa a ser imposta segue as regras de Direito Administrativo e não do Direito Penal, cujo prazo é o quinquenal, conforme precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça -Considerando que pelo conjunto probatório dos autos, extrai-se que além do responsável pelo evento, não ter requerido sequer o alvará judicial, conforme estabelece a Portaria 01/2007, também permitiu a entrada e permanência de menores, no evento "Luxuria" realizado no Carangola Campestre Clube, imperiosa a manutenção da sentença que aplicou a penalidade fixada no mínimo legal, conforme artigo 258 do ECA.