TJ-MG
Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Locação
Rel. Jair VarãoPublicada em 13 de novembro de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) É mpenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.