TJ-RS
Testamento. Levantamento dos gravames de inalienabilidade,incomunicabilidade e impenhorabilidade ao imóvel. Possibilidade
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 12 de novembro de 2018
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(...) Possível o levantamento de cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade incidentes sobre imóvel transmitido por sucessão legítima, quando estiverem impedindo a perfeita fruição do bem pelo herdeiro, ainda que o testamento público que as instituiu e que a abertura da sucessão tenham se dado antes da vigência do Novo Código Civil.
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