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TJ-PE

Auxílio moradia. Devido as famílias. Comprovação do recebimento pela companheira.

Rel. José Ivo de Paula GuimarãesPublicada em 11 de novembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Em relação a eventual indenização, o apelante não cuidou em demonstrar a existência dos requisitos mínimos que autorizem a condenação do Município à título de Responsabilidade Civil. Pelo contrário, conforme a documentação carreada aos autos, a Administração Pública pautou e trilhou a sua conduta dentro da mais perfeita ordem legal e jurídica.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.