TJ-PE
Auxílio moradia. Devido as famílias. Comprovação do recebimento pela companheira.
Rel. José Ivo de Paula GuimarãesPublicada em 11 de novembro de 2018
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(...) Em relação a eventual indenização, o apelante não cuidou em demonstrar a existência dos requisitos mínimos que autorizem a condenação do Município à título de Responsabilidade Civil. Pelo contrário, conforme a documentação carreada aos autos, a Administração Pública pautou e trilhou a sua conduta dentro da mais perfeita ordem legal e jurídica.
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