TJ-MG
Inventário. União estável post mortem. Partilha de bens. Competência
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 11 de novembro de 2018
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(...) Superado o debate acerca da existência da união estável post mortem e em curso o inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido, o juízo sucessório atrai a discussão sobre o pedido de partilha de bens.
Ementa e inteiro teor para associados
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