Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Partilha. Prévia quitação dos tributos

(...) É importante esclarecer que a adoção do arrolamento comum, nos casos em que a herança for de pequeno valor, é obrigatória, ou seja, independe da vontade das partes, conforme preleciona o art. 664, do CPC. Por conseguinte, sendo a norma de natureza cogente deve ser observada pelo Juízo a fim de ajustá-la ao caso concreto.