TJ-RS
Investigação de paternidade. Petição de herança. Abertura de novo inventário. Descabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 08 de novembro de 2018
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(...) Comprovada a condição dos autores de herdeiros necessários, que foram excluídos da partilha no processo de inventário já transitado em julgado, imperioso buscar a desconstituição da partilha, a fim de receberem os quinhões legitimários que lhes cabem.
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