STJ
Direito Civil. Família. Alimentos
Rel. João Otávio de NoronhaPublicada em 04 de fevereiro de 2010
Exclusivo para associados.
Copiar
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É ilegítima a substituição processual do Ministério Público em ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob o pátrio poder da genitora. 2. Agravo regimental desprovido .(STJ, AGRG no RESp Nº 1.079.857 - MG, Rel Min. João Otávio de Noronha, public. 26/10/2009)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.