TJ-RS
Execução de Alimentos. Prisão civil do devedor. Cabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 07 de novembro de 2018
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(...) Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil do devedor, pois não se trata de uma medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art 528, NCPC.
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