Paternidade socioafetiva. Princípio do melhor interesse do menor. Visita de enteado. Possibilidade

(...) Na mesma linha é prevista a garantia das crianças e adolescentes de terem a convivência familiar garantida, inclusive quando seus familiares estiverem recolhidos ao cárcere. 2. No caso dos autos está demonstrado vínculo afetivo do enteado, atualmente com 14 anos de idade, com seu padrasto, mostrando-se salutar o deferimento das visitas a fim de dar efetividade as garantias constitucionais.