Inventário. Equiparação sucessória cônjuge e companheira. Imóvel doado à filha durante a união estável. Colação

(...) O art. 1.790 do CC foi declarado inconstitucional nos autos do RE nº 878.694/MG. Equiparação do companheiro ao cônjuge para fins sucessórios, nos termos do art. 1.829 do CC. Os cônjuges ou companheiros concorrem com os descentes quanto aos bens particulares do de cujus. Jurisprudência do STJ. Imóvel adquirido pelo falecido em data anterior ao início da união estável, mas doado à filha durante a convivência comum com a recorrente. A metade ideal do bem deve ser trazida a colação, a fim de igualar a legítima das herdeiras.