Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade

(...) O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha.