Sobrepartilha. Imóvel comum utilizado apenas por um dos ex-cônjuges. Arbitramento de aluguel. Impossibilidade

(...) Da mesma forma, impossível o arbitramento de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel por parte do recorrente em fase de cumprimento de sentença, vez que a exigibilidade do aluguel decorrente do uso exclusivo de bem comum não é automática ou presumida, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que este direito seja reconhecido, bem como definido o valor da contraprestação, mediante realização de perícia técnica, salvo se houver consenso entre as partes.