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TJ-SC

Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência

Rel. Ricardo FontesPublicada em 05 de novembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Por derradeiro, importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu ferramenta menos invasiva na esfera da individualidade do deficiente: a tomada de decisão apoiada (art. 84, §2, do EPD e art. 1.783-A do Código Civil). Aludida figura jurídica visa o auxílio da pessoa com deficiência para atos da vida civil com acentuada complexidade (...)

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