TJ-AC
Divórcio. Anulatória de partilha de bens. Ausência dos requisitos do art. 849 do Código Civil
Rel. Júnior AlbertoPublicada em 05 de novembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Assim, como pode o casal deliberar sobre o regime patrimonial do casamento, pode também acordar livremente sobre a partilha. É o caso. E tal partilha pode ser questionada apenas pelo casal divorciando.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.